Postagens

TRT MG RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO DE MOTORISTA COM A UBER

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) decidiu, nos autos do  processo n. 0010806-62.2017.5.03.0011, que motorista da Uber é empregado.  Segundo a decisão, o motorista da UBER não exerce as atividades por sua iniciativa e conveniência, não se auto-organiza, nem deixa de se submeter ao controle da empregadora. Deste modo, caracteriza-se como típico contrato de adesão com expressa previsão de que o motorista é obrigado a aceitar os termos e condições nele estipulados. Ademais, o motorista é submetido à prévia seleção, regras, controle e avaliação periódica pela Uber, que também gerencia as reclamações e elogios que recebe dos usuários passageiros, aspectos que denotam a subordinação, sobretudo ressaltada pelo fato de que  “o motorista somente toma ciência do destino escolhido pelo usuário, quando o recebe em seu veículo e dá o comando de início da corrida”, sem que tenha a opção de escolher ou não continuar a viagem. A decisão destaca ainda que o
Postar um comentário
Leia mais

Suspensos os prazos processuais nos dias 10, 11 e 12 de julho no TJSP

A Presidência e a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunicam que, no mês de julho, observou-se lentidão atípica em nossos sistemas WEB, incluindo o e-SAJ, com indisponibilidade severa (caracterizada pela indisponibilidade / lentidão / intermitência superior a 3 horas, no período entre 9 e 19 horas, em dias úteis), nos dias 04, 05, 10, 11 e 12. Desde então, em conjunto com as empresas contratadas, diversas intervenções foram feitas pela Secretaria de Tecnologia da informação (STI) para corrigir a situação, possivelmente causada pelo uso excessivo de nossos sistemas WEB por robôs externos de automação. Assim, a fim de evitar prejuízos aos usuários internos, externos e aos jurisdicionados, adotou-se, excepcionalmente para esse período, o critério de que para cada dois dias de “indisponibilidade severa” considerar-se-á suspenso um dia de prazo. Por isso, de forma extraordinária, ficam suspensos os prazos processuais nos dia
Postar um comentário
Leia mais

Comissária de voo ganha adicional de periculosidade sobre parte variável do salário

A Gol Linhas Aéreas S.A. e a VRG Linhas Aéreas S.A. foram condenadas pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar a uma comissária de voo o adicional de periculosidade também sobre a parte variável do salário. Os ministros afirmaram que se a atividade do aeronauta é considerada de risco durante as horas fixas de voo, não há justificativa para excluir o adicional em relação às horas variáveis. Na decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entendeu que o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico do aeronauta. Dessa forma, reformou sentença que havia deferido a parcela à empregada para afastar da condenação os reflexos do adicional sobre as horas variáveis. Remuneração A comissária recorreu ao TST. Sustentou que o aeronauta recebe remuneração mista: fixa (salário garantia) nas primeiras 54 horas e variável para todas as horas excedentes. Segundo a empregada, não se admite a incidência do adicional somente sobre parte da remuneraçã
Postar um comentário
Leia mais

Atendente com câncer dispensada após contrato de experiência consegue reintegração

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Projecto – Gestão, Assessoria e Serviços Ltda. a reintegrar atendente ao emprego e pagar indenização e salários do período em que ela esteve dispensada do trabalho. A dispensa decorreu do término do contrato de experiência quando a empregada estava com câncer de mama. De acordo com os ministros, cabia ao empregador demonstrar que a dispensa não se deu por discriminação, mas ele não se desincumbiu do ônus da prova. Tratamentos médicos A atendente sustentou, na reclamação trabalhista, que a dispensa configurou ruptura contratual arbitrária e discriminatória. Alegou que, embora o contrato fosse temporário, não foi prorrogado devido aos constantes tratamentos a que tinha de se submeter por causa da doença. O juízo da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) anulou a rescisão contratual e deferiu à atendente a reintegração, o pagamento de salários do período de afastamento e a indenização de R$ 5 mil por danos morais. Na análise
Postar um comentário
Leia mais

Auxiliar de limpeza obtém estabilidade da gestante mesmo em parto de natimorto

Uma auxiliar de limpeza do The Hostel Paulista Ltda. conseguiu ter direito à estabilidade assegurada à gestante mesmo com a perda da criança no segundo mês de gravidez. A empresa argumentou que a estabilidade só caberia em caso de nascimento com vida, mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho explicou que a garantia provisória de emprego prevista na Constituição da República não faz ressalva ao natimorto. Estabilidade – gestante: De acordo com o processo, a auxiliar trabalhou por dois meses com contrato de experiência, sendo dispensada em dezembro de 2015. Embora ela tenha tido conhecimento da gravidez um mês depois da rescisão, o fato, segundo a empresa, não lhe foi comunicado. Em março de 2016, com dois meses de gestação, a auxiliar perdeu a criança em aborto espontâneo. Em outubro do mesmo ano, ela entrou com reclamação trabalhista contra o ex-empregador para pedir indenização correspondente aos salários do período de estabilidade, desde o início da gravidez até cinco me
Postar um comentário
Leia mais

MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS É CONDENADO A PAGAR SALÁRIO-ESPOSA A SERVIDORA

A 10ª Câmara do TRT-15 condenou o Município de São Carlos a pagar a uma servidora a parcela "salário-esposa" em parcelas vencidas, com reflexos em horas extras, gratificação natalina, férias com um terço, feriados e depósitos do FGTS. Equivalente a 5 por cento do salário mínimo, o benefício, pago até então somente naquele município aos funcionários públicos casados do sexo masculino, foi estendido à empregada, que não havia se conformado com a discriminação. Segundo defendeu a trabalhadora, o fato de o benefício "salário-esposa", criado pela Lei Municipal 7.508/1975, ser concedido apenas aos empregados (servidores ou servidoras) que possuem esposa (do gênero feminino), "viola o princípio da isonomia", uma vez que essa distinção configura "a discriminação vedada pelo caput do artigo 5º da Constituição da República". A reclamante comprovou que trabalha para o Município desde junho de 2007 e que se casou em 13 de janeiro daquele ano, daí por que e
Postar um comentário
Leia mais

CÂMARA JULGA PROCEDENTE PEDIDO DE TRABALHADOR APOSENTADO POR INVALIDEZ E DETERMINA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIORMENTE FORNECIDO PELA EMPRESA

A 4ª Câmara do TRT-15 julgou procedente uma reclamação por descumprimento de acórdão movida por um trabalhador e cassou decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba, que havia entendido que já tinha sido quitada a obrigação de fazer, por parte da reclamada, uma empresa de comunicação que integra um dos maiores grupos jornalísticos do Brasil. A decisão colegiada determinou também que a sentença e o acórdão proferido pela 4ª Câmara deste Regional fossem "efetivamente cumpridos, com o restabelecimento do plano de saúde anteriormente mantido com o autor, para si, sua esposa e filha, nas mesmas condições e abrangência observados antes de sua supressão". Por fim, determinou que fosse executada a multa constante da tutela de urgência concedida em sentença, no importe de R$ 30 mil. Ao contrário das alegações da empresa, a relatora do acórdão, desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, afirmou que "a reclamação é ação dotada de autonomia em rela
Postar um comentário
Leia mais